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ICMS/ES: Projeto de Lei amplia possibilidades de uso de créditos de ICMS para avicultores e suinocultores capixabas

Plano Referencial - Entidades Fechadas de Previdência Complementar

Microempreendedores que perderam prazo para apresentar declaração anual já podem regularizar situação

Revisão de estimativa em razão de ausência de habilitação limitada

Nova lei torna voluntária a certificação de armazéns e impulsiona expansão da infraestrutura de armazenagem no país