Publicação dispõe sobre as regras para o ano-calendário de 2016
Ato Declaratório Executivo Cofis n° 32/2017, publicado no DOU de 05.05.2017, apresenta regras para a assinatura digital da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2016.
A ECD deve ser assinada, pelo menos, por um profissional contábil e, preferencialmente, pelo e-PJ ou e-CNPJ do declarante, indicado como responsável pela assinatura da ECD, sem prejuízo de outras assinaturas.
Caso ocorra problemas operacionais em assinar com a assinatura, a entidade poderá indicar como responsável pela assinatura da ECD um e-PF ou e-CPF, que será validado como representante legal ou procurador eletrônico do declarante perante a RFB.
Com a assinatura do responsável, nas condições anteriores, não fica desobrigada a assinatura de todos aqueles obrigados à assinatura da contabilidade da pessoa jurídica por força do Contrato Social, seus aditivos e demais atos pertinentes, sob pena de tornar a contabilidade formalmente inválida e inapropriada para fins específicos, conforme as normas próprias e o critério de autoridades ou partes interessadas que por direito demandam a contabilidade.
As regras também estão dispostas na Notícia do dia 04.05.2017 do Portal SPED, que entre elas, destaca a assinatura da ECD original e substituta com os seguintes certificados:
– Original (com duas assinaturas): o e-PF ou e-CPF do profissional contábil e a outra a do responsável pela assinatura da ECD, podendo ser um e-PJ ou e-CNPJ ou um e-PF ou e-CPF;
– Substituta SEM alterações das informações contábeis (com três assinaturas): as duas utilizadas na assinatura da ECD original, e a outra do profissional contábil que assina o Termo de Verificação;
– Substituta COM alterações das informações contábeis (com quatro assinaturas): as duas utilizadas na assinatura da ECD original, e as outras duas de dois profissionais contábeis, com o Termo de Verificação assinado por um deles.
Lembrando que os certificados assinantes de uma ECD podem ser A1 ou A3, desde que emitidos por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Fonte: Econet Editora Empresarial / Diário Oficial da União