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Prazo para pagamento com desconto da dívida com o ICMS está terminando

A data limite para negociação com o TJBA é 22 de dezembro

O contribuinte tem até 22/12 para negociar com o Tribunal de Justiça (TJBA) o desconto de 70% no pagamento à vista do Imposto sobre Operações relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços (ICMS).

Para pagamento do tributo parcelado em até 12 meses, o desconto é de 50% e pode ser negociado até dia 29/12. Após este período de conciliação, a Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ-BA) alerta que o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) estabeleceu que os Estados deverão cumprir um intervalo de quatro anos para voltar a oferecer condições especiais de negociação para débitos tributários. Portanto, uma nova oportunidade somente em 2021.

A Conciliação prevê acordos tanto relativos a débitos na esfera administrativa, quanto na judicial. Para aderir às condições especiais, acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado e consultar o débito, simular parcelamento e até emitir o documento de arrecadação. O mutirão fiscal acontece nas seguintes varas da Fazenda Pública: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 9ª, 10ª e 11ª de Salvador, 1ª e 2ª de Feira de Santana, 1ª de Barreiras, 1ª de Camaçari, 1ª de Ilhéus, 1ª de Itabuna, 1ª de Juazeiro, 1ª de Lauro de Freitas, 1ª de Simões Filho e 1ª de Vitória da Conquista. Também participam do mutirão a 1ª Vara Criminal de Itamaraju e a 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Teixeira de Freitas.

Fonte: A TARDE

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