Congressistas vão tentar emplacar um novo programa de renegociação de dívidas para o segmento
Companhias de menor porte em débito com o Simples Nacional – sistema que unifica o processo tributário – totalizam mais de R$ 500 mil e a não quitação disso pode acarretar a exclusão
São Paulo e Brasília – Responsáveis por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) do País, as micro e pequenas empresas representam também boa parte dos devedores à Receita Federal, que notificou 556.138 inadimplentes que respondem por dívidas que chegam a R$ 22,7 bilhões.
O número, apesar de ainda grande, caiu ante o mesmo período no último ano. Em setembro de 2016, a receita notificou 668.440 devedoras do Simples Nacional (regime que unifica os tributos desse nicho), com débitos que totalizavam R$ 23,8 bilhões.
Além do déficit causado às conta públicas por conta do não cumprimento das obrigações fiscais, as micro e pequenas empresas em débito também correm o risco de ficarem fora do Simples Nacional, que as auxiliam em todo o processo tributário.
Até o último dia 16 de setembro, cerca de 12,3 milhões de empresas integravam o sistema de tributação. Em relação ao mesmo período no último ano, integravam o Simples 11,3 milhões de micros e pequenos negócios.
“Todos os anos a Receita manda nesse mesmo período [mês de setembro] uma notificação para as empresas que estão inadimplentes com o Simples Nacional. O objetivo é fazer com que essas empresas quitem ou parcelem suas dívidas para permanecer no sistema. As dívidas tributárias devem ser regularizadas para que não haja exclusão do Simples Nacional. É importante os donos dos pequenos negócios não percam a oportunidade de serem optantes desse sistema que unifica impostos, reduz custos e desburocratiza”, diz o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos.
A aderência cada vez maior ao sistema unificador de tributação é um dos principais motivos para que os dados relacionados à dívida ainda sejam altos, mas outros fatores, como melhores ferramentas de transparência pelas entidades que fiscalizam e a crise econômica, também influenciam.
“Temos uma crescente informatização da economia, em que os mecanismos de fiscalização da Receita e das secretarias estaduais e municipais foram aperfeiçoadas. Isso colabora para a quantidade grande de empresas que foram autuadas. Outro fator é que acabamos de enfrentar a pior recessão da história nos últimos dois anos. Quando um empresário se vê sem capital de giro, prioriza funcionários e depois fornecedores”, explica o presidente do Conselho Regional de Economia do Ceará (Corecon-CE), Lauro Chaves Neto.
“As micro e pequenas empresas representam 98,5% dos negócios no País e são responsáveis por mais da metade das vagas de empregos. Os pequenos negócios são os responsáveis pela geração de renda de 70% dos brasileiros ocupados no setor privado. Dos 72 milhões de brasileiros desse grupo, 50,6 milhões têm origem das receitas nesses empreendimentos”, informa Afif.
Quitação de tributos
O Sebrae recomenda que os contribuintes procurem quitar ou parcelar seus débitos no caso de estar entre as mais de 550 mil micro e pequenas empresas notificadas por dívidas com o regime tributário. Segundo o presidente do Sebrae, é importante que as empresas procurem a Receita para quitar ou parcelar seus débitos. “Sair do Simples pode ser o gatilho para que uma empresa feche as portas”, avalia.
Ainda assim, congressistas vão tentar emplacar um novo programa de renegociação de dívidas para o segmento. Nesta semana, a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa vai apresentar no plenário da Câmara pedido de urgência para proposta que prevê a criação de novo Refis para os pequenos negócios. A proposta deverá ser estendida para 1,2 milhão de microempreendedores individuais que estão também em atraso.
“As empresas podem parcelar os débitos tributários em até 60 meses. É fundamental que elas procurem resolver sua situação, pois, se hoje já está difícil para se manter, o desenquadramento pode complicar ainda mais a vida dos empresários”, ressaltou Afif.
“A probabilidade maior, acredito, é que a maioria dos contribuintes que já fizeram o parcelamento este ano acabem sendo excluídos do programa, pela falta de possibilidades. Mas há chance de voltar depois”, afirma o consultor tributário federal IOB, da Sage Brasil, Daniel Oliveira de Paula.
Não pagamento prejudica as MPE
Segundo o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, além da exclusão do Simples e do pagamento de multa, as micro e pequenas empresas que permanecerem inadimplentes ficam impedidas de obter financiamento e não podem realizar qualquer ação que envolva recursos públicos, como operações de crédito, incentivos fiscais e financeiros e celebração de convênios. Outra desvantagemé a proibição de participar de licitações públicas.
Abnor Gondim
Fonte: DCI – SP – Por: Abnor Gondim