A SRF publicou hoje no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno...
Os usuários dos serviços da Junta Comercial do Estado da Bahia (Juceb) e demais interessados nas publicações oficiais da autarquia podem conferir no site do órgão as Portarias e Resoluções...
A MP do Refis da Microempresa foi aprovada em dezembro de 2017 pelo Congresso. O presidente Michel Temer havia vetado integralmente a medida que criava o programa de refinanciamento das...